TJAL 0720196-96.2012.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ASSISTIDO RESIDE NO MUNICÍPIO DEMANDADO/APELANTE. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MESMA MATÉRIA NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DESTA AÇÃO E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0705484-67.2013.8.02.0001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ASSISTIDO RESIDE NO MUNICÍPIO DEMANDADO/APELANTE. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MESMA MATÉRIA NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DESTA AÇÃO E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0705484-67.2013.8.02.0001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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