PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUESTÃO COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 585/STJ. PROPOSIÇÃO INDICATIVA, DESPROVIDA DE COMPULSORIEDADE. HAVENDO APENAS UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU, POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Tema 585) que: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". Tratando-se de regra não impositiva, sua aplicação deve ser aferida no caso concreto. 3 – Havendo apenas uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu, possível a compensação integral. 4 – É possível a fixação de regime prisional mais gravoso quando o réu, embora não detenha circunstâncias judiciais desfavoráveis, é reincidente. 6 – Recurso conhecido e provido.