TJAL 0720241-03.2012.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS CARACTERIZA OFENSA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM O ACESSO A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EX VI DO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CF/88 -. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, DO NOVO CPC. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS CARACTERIZA OFENSA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM O ACESSO A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EX VI DO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CF/88 -. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, DO NOVO CPC. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Averbação / Contagem Recíproca
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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