TJAL 0720272-86.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO NÃO SUJEITO À CONVENIÊNCIA OU À OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADAS TESES DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. SERVIDORA QUE OCUPA CARGO POR TRANSFERÊNCIA. FORMA DE PROVIMENTO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. RECURSO DOS SERVIDORES PROVIDO EM PARTE. ALTERAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO NÃO SUJEITO À CONVENIÊNCIA OU À OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADAS TESES DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. SERVIDORA QUE OCUPA CARGO POR TRANSFERÊNCIA. FORMA DE PROVIMENTO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. RECURSO DOS SERVIDORES PROVIDO EM PARTE. ALTERAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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