TJAL 0720283-81.2014.8.02.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO AFETO À CONSTRUTORA E À COMPRADORA. ATRASO DE 10 (DEZ) MESES NA ENTREGA DO BEM. TRANSTORNOS DECORRENTES DA ESPERA. DEMANDANTE QUE PASSOU A RESIDIR NA CASA DE PARENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA ORIGEM, TODAVIA SEM ESPECIFICAÇÃO QUE, APÓS A CONDENAÇÃO, DEVE-SE UTILIZAR APENAS A TAXA SELIC. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO AFETO À CONSTRUTORA E À COMPRADORA. ATRASO DE 10 (DEZ) MESES NA ENTREGA DO BEM. TRANSTORNOS DECORRENTES DA ESPERA. DEMANDANTE QUE PASSOU A RESIDIR NA CASA DE PARENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA ORIGEM, TODAVIA SEM ESPECIFICAÇÃO QUE, APÓS A CONDENAÇÃO, DEVE-SE UTILIZAR APENAS A TAXA SELIC. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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