TJAL 0720298-21.2012.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE CARTÃO ESPECIAL COM ACOMPANHANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EM NOME DO AUTOR. PROVA DE RESIDÊNCIA POR OUTROS MEIOS. TESE DE ILEGITIMIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. TESE ACOLHIDA. DOENÇA NÃO ENCONTRADA NO ROL DA LEI MUNICIPAL 4.635/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PREJUÍZO RECURSAL ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE CARTÃO ESPECIAL COM ACOMPANHANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EM NOME DO AUTOR. PROVA DE RESIDÊNCIA POR OUTROS MEIOS. TESE DE ILEGITIMIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. TESE ACOLHIDA. DOENÇA NÃO ENCONTRADA NO ROL DA LEI MUNICIPAL 4.635/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PREJUÍZO RECURSAL ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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