TJAL 0720309-50.2012.8.02.0001
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO APELADO = RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, EX VI DO ART. 296 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR QUE VERSA SOBRE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS QUE, NECESSARIAMENTE, TEM A VER COM PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO APELADO = RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, EX VI DO ART. 296 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR QUE VERSA SOBRE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS QUE, NECESSARIAMENTE, TEM A VER COM PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
18/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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