DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES REFERENTES A PARCELAS DA COMPRA DE APARTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE EM EFETUAR O PAGAMENTO CONVENCIONALMENTE APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO DA CONSTRUTORA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DETERMINADA RESCISÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ADESÃO COM A DEVOLUÇÃO DO BEM PELOS CONSIGNANTES, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE REAL IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAÇÃO DOS PAGAMENTOS DA FORMA CONVENCIONAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO JUSTIFICADA. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DO TOTAL DAS PARCELAS REMANESCENTES NO CURSO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES MEDIANTE ALVARÁ AUTORIZADOS EM FAVOR DA APELADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO, DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE NÃO TER SIDO CORRETAMENTE APLICADO, PELOS APELANTES, POR OCASIÃO DOS REFERIDOS DEPÓSITOS, O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIDA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. TAXA SELIC A SER APLICADA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA.