APELA�O C�EL. CARHP. EMPRESA P�LICA INTEGRANTE DA ADMINISTRA�O INDIRETA DO ESTADO. ISEN�O DAS TAXAS JUDICIAIS. RESOLU�O N.� 19/2007 DO FUNJURIS. RESCIS� DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM�EL POR INADIMPL�CIA. DECAD�CIA QUINQUENAL N� CONFIGURADA. TERMO A QUO QUE DEVE SER A DATA DA �TIMA PARCELA POR AINDA VIGORAR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA�O MERIT�IA. CASO QUE REQUER MAIOR INSTRU�O PROBAT�IA. SENTEN� ANULADA. DEVOLU�O DOS AUTOS �VARA DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO. 01 � A rescis�do contrato de compra e venda, por inadimplemento, tem natureza potestativa, o que se submete ao prazo decadencial. 02 � Embora os prazos decadenciais exijam previs�em lei, o caso sub exame carece desta premissa. Em virtude da atipicidade do caso, onde a intr�eca inten� do recorrente � de reaver o preju� suportado, revelando-se a similitude de uma a� de cobran� cuja a decad�ia deve ser estabelecida em 05 (cinco) anos. Entendimento firmado por este �g�Colegiado (APC 0706072-69.2016.8.02.0001). 03 � Seguindo a orienta� firmada pelo Superior Tribunal de Justi� para uma tutela constitutiva, de natureza potestativa, o termo a quo n�� data da assinatura do contrato, assim como n�deve ser considerada a partir da parcela inadimplida, haja vista que o contrato se encontra vivo at� data da �ltima parcela, sendo este o marco inicial para o prazo da decad�ia (REsp 1489784/DF � Relator Ministro Ricardo Villas B�as Cuevo). 04 � Por n�se encontrar maduro para julgamento, imposs�l o exame merit�rio desta demanda neste grau de jurisdi�, devendo ocorrer a devolu� dos autos �ara de Origem, a fim de que haja a instru� e continuidade do feito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. feito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.