TJAL 0720393-12.2016.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA INTENTADA PELA RECORRENTE. PEDIDO DE REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA, CUJO TEOR EXTINGUE A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO II, DO NCPC, POR CONCLUIR PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, PELA PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 28.07.2016. APLICAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTIDO NO ART. 206, §5º, INCISO II, DO CC/2002, A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, PACTUADA PARA SER ADIMPLIDA EM 30.08.2013. FEITO EXTINTO PREMATURAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA INTENTADA PELA RECORRENTE. PEDIDO DE REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA, CUJO TEOR EXTINGUE A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO II, DO NCPC, POR CONCLUIR PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, PELA PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 28.07.2016. APLICAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTIDO NO ART. 206, §5º, INCISO II, DO CC/2002, A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, PACTUADA PARA SER ADIMPLIDA EM 30.08.2013. FEITO EXTINTO PREMATURAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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