TJAL 0720397-83.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHO QUE POSSUI AUTISMO SEVERO. LAUDO MÉDICO. CONSTATAÇÃO DA ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA GENITORA PARA DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PERDA SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 5.226/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHO QUE POSSUI AUTISMO SEVERO. LAUDO MÉDICO. CONSTATAÇÃO DA ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA GENITORA PARA DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PERDA SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 5.226/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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