TJAL 0720403-90.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM FAVOR DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LÓGICA REMUNERATÓRIA DO CARGO QUE NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO DA VANTAGEM EM RAZÃO DO RISCO DE VIDA. SUPORTE FÁTICO DA NORMA, ADEMAIS, QUE NÃO ABRANGE A CONDIÇÃO DO AUTOR. INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM FAVOR DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LÓGICA REMUNERATÓRIA DO CARGO QUE NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO DA VANTAGEM EM RAZÃO DO RISCO DE VIDA. SUPORTE FÁTICO DA NORMA, ADEMAIS, QUE NÃO ABRANGE A CONDIÇÃO DO AUTOR. INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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