TJAL 0720455-57.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. ATO DE RECONHECIMENTO, PORTANTO, RATIFICADO EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONTATO DIRETO COM O ACUSADO. DEPOIMENTO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO OCORRIDO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO ORA EM ANÁLISE. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", § 3º, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. ATO DE RECONHECIMENTO, PORTANTO, RATIFICADO EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONTATO DIRETO COM O ACUSADO. DEPOIMENTO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO OCORRIDO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO ORA EM ANÁLISE. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", § 3º, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
11/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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