AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, REVISANDO O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE; VEDAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADMITINDO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL; AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES; AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, "OUTRAS DESPESAS" E "CUSTOS DE BOLETO" (TEC). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM TAMBÉM QUANTO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VEDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANTÉM NA POSSE DO VEÍCULO, CONDENANDO O BANCO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DO JULGADO OBJURGADO A FIM DE PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, INCLUSIVE MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E DA TARIFA DE CADASTRO, BEM COMO PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE REVISÃO DA AVENÇA RELATIVAMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, PORQUANTO CONTRATADOS DE ACORDO COM O ART. 406, DO NCPC, DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DELES NA FORMA CAPITALIZADA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, E DA MULTA MORATÓRIA DE 02% (DOIS POR CENTO), LIMITE FIXADO PELO ART. 52, §1º, DO CDC. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES OU REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PORQUANTO DESCONFIGURADA A MORA DA CONSUMIDORA, ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 21, CAPUT, DO CPC/1973, EM VIGOR AO TEMPO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE AS CUSTAS SEJAM PAGAS À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, DEVENDO AS PARTES APELANTE E APELADA EFETIVAREM O ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SEUS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.