TJAL 0720471-11.2013.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. NEGATIVA DA ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA POR SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 14, §2º, DA LEI 6.514/04 E 31, §2º DO DECRETO Nº 2.356/04. DOCUMENTOS APTOS A SUA COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. NEGATIVA DA ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA POR SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 14, §2º, DA LEI 6.514/04 E 31, §2º DO DECRETO Nº 2.356/04. DOCUMENTOS APTOS A SUA COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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