TJAL 0720489-66.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA NETA DA SEGURADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, §§ 2º e 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.114/2009. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS RETROATIVAS, ESTA ÚLTIMA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E OS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, AMBOS DEVENDO OBSERVAR O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA NETA DA SEGURADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, §§ 2º e 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.114/2009. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS RETROATIVAS, ESTA ÚLTIMA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E OS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, AMBOS DEVENDO OBSERVAR O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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