TJAL 0720510-71.2014.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A�O ORDIN�IA. PRETENS� DE CORRE�O DA BASE DE C�CULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL. TESES: I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEP�O CONJUNTA DE SUBS�IO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICA�O DA T�NICA DA INTERPRETA�O CONFORME A CONSTITUI�O FEDERAL - JURISPRUD�CIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTI� - ARGUI�O DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.� 5.247/91 � AFASTADA � NA HIP�ESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBS�IO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CAR�ER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPEC�ICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVI� PRESTADO PELO RECORRIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEP�O DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBS�IOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTI�, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUI�O DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.� 0500042-73.2014.8.02.0000. II) SUBSIDIARIAMENTE: DA LEGALIDADE DA BASE DE C�CULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA � IMPOSSIBILIDADE DE FIXA�O DE NOVO PAR�ETRO PELO PODER JUDICI�IO OFENSA �SEPARA�O DE PODERES � AFASTADA � A BASE DE C�CULO, CONSOANTE A LEGISLA�O APLIC�EL, DEVER�SER O SUBS�IO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUS�CIA DE VIOLA�O �S�ULA VINCULANTE DE N� 4 DO STF. MAT�IA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTI�. INCIDENTE DE UNIFORMIZA�O DE JURISPRUD�CIA DE N.� 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICA�O DO ART. 927, V, DO NCPC. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A NORMA ESTABELECIDA NO ART. 7.�, IV, DA CONSTITUI�O FEDERAL EM DESFAVOR DA FAZENDA P�LICA � AFASTADA; IV) DA DESNATURA�O DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLA�O AO PRINC�IO DA ISONOMIA, EM RAZ� DA FIXA�O DO ADICIONAL COM BASE NO SUBS�IO DA CATEGORIA � AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. REEXAME NECESS�IO. FIXA�O, DE OF�IO, DA INCID�CIA DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. DECIS� UN�IME.A INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A�O ORDIN�IA. PRETENS� DE CORRE�O DA BASE DE C�CULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL. TESES: I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEP�O CONJUNTA DE SUBS�IO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICA�O DA T�NICA DA INTERPRETA�O CONFORME A CONSTITUI�O FEDERAL - JURISPRUD�CIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTI� - ARGUI�O DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.� 5.247/91 � AFASTADA � NA HIP�ESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBS�IO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CAR�ER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPEC�ICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVI� PRESTADO PELO RECORRIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEP�O DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBS�IOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTI�, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUI�O DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.� 0500042-73.2014.8.02.0000. II) SUBSIDIARIAMENTE: DA LEGALIDADE DA BASE DE C�CULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA � IMPOSSIBILIDADE DE FIXA�O DE NOVO PAR�ETRO PELO PODER JUDICI�IO OFENSA �SEPARA�O DE PODERES � AFASTADA � A BASE DE C�CULO, CONSOANTE A LEGISLA�O APLIC�EL, DEVER�SER O SUBS�IO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUS�CIA DE VIOLA�O �S�ULA VINCULANTE DE N� 4 DO STF. MAT�IA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTI�. INCIDENTE DE UNIFORMIZA�O DE JURISPRUD�CIA DE N.� 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICA�O DO ART. 927, V, DO NCPC. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A NORMA ESTABELECIDA NO ART. 7.�, IV, DA CONSTITUI�O FEDERAL EM DESFAVOR DA FAZENDA P�LICA � AFASTADA; IV) DA DESNATURA�O DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLA�O AO PRINC�IO DA ISONOMIA, EM RAZ� DA FIXA�O DO ADICIONAL COM BASE NO SUBS�IO DA CATEGORIA � AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. REEXAME NECESS�IO. FIXA�O, DE OF�IO, DA INCID�CIA DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. DECIS� UN�IME.A INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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