PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE À QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS E AO PATAMAR DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REPRIMENDA ARBITRADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. II – Não há que se falar que a incidência da causa de aumento de pena do concurso formal de delitos foi realizada com base apenas em elementos coligidos em sede de Inquérito Policial, pois devidamente comprovado que as declarações testemunhais colhidas em Juízo, além de serem harmônicas com relação ao conteúdo das provas extrajudiciais, são idôneas a respaldar a condenação por três delitos de roubo. III – Não merece retoque a exasperação referente ao concurso formal de crimes, pois o patamar de aumento deve ser proporcional ao número de infrações. Perpetrados três delitos no caso concreto, revela-se adequada a majoração de um quinto. Jurisprudência do STJ. IV – Pena de multa mantida, visto que fixada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. V – Recurso conhecido e improvido.