TJAL 0720573-91.2017.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Enquadramento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão