REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015 C/C ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (2º GRAU). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECERES FAVORÁVEIS DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO "1", COM ESTEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.