TJAL 0720632-21.2013.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONEHCIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONEHCIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
02/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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