TJAL 0720647-24.2012.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PM/AL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. CARACTERIZAÇÃO DE DECADÊNCIA. TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) PREVISTO NA LEI 12.016/09, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO REFERIDO INSTITUTO. REMESSA CONHECIDA E NÃO CONFIRMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POR MAIORIA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PM/AL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. CARACTERIZAÇÃO DE DECADÊNCIA. TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) PREVISTO NA LEI 12.016/09, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO REFERIDO INSTITUTO. REMESSA CONHECIDA E NÃO CONFIRMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
06/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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