APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS - GAM. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO DA INICIAL, CONDENANDO O IMA A IMPLANTAR NA BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL OS RESPECTIVOS MULTIPLICADORES DA GRATIFICAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA LEI N.º 5.716/1995, BEM COMO A PAGAR AOS AUTORES A DIFERENÇA DE TAL GRATIFICAÇÃO A PARTIR DE 09/09/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ARGUIDA PELOS APELADOS. NÃO ACOLHIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SANADA PELO APELANTE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SITUAÇÃO EM QUE OS AUTORES CONJECTURAM UMA SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL NA INCORPORAÇÃO, COMO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. LEI ESTADUAL N.º 6.526/2004, QUE CRIOU A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO IMA, ESTABELECENDO O SUBSÍDIO COMO SISTEMA REMUNERATÓRIO, A SER FIXADO EM PARCELA ÚNICA, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, SENDO VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DOS APELADOS NO SENTIDO DE QUE A GAM DEVERIA SER INCORPORADA PERMANENTEMENTE NA REMUNERAÇÃO BIPARTIDA, COM A RUBRICA DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO TEOR DO ART. 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.526/2004. O REFERIDO DISPOSITIVO, NA VERDADE, VISANDO IMPEDIR EVENTUAL REDUÇÃO REMUNERATÓRIA (EM SEU VALOR NOMINAL), GARANTIU O PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO LEGALMENTE PERCEBIDA E O SUBSÍDIO CORRESPONDENTE NA FORMA DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E ADICIONAIS, DESDE QUE NÃO HAJA REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INCORPORAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA GAM AO SUBSÍDIO, QUANDO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO, BEM COMO O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTORES/APELADOS ALDER RIBEIRO FLORES BARBOSA, CLÁUDIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO SILVA, GILSON FÉLIX BEZERRA, JOSÉ IVANILDO LINS DE OLIVEIRA JÚNIOR E MARIA VITÓRIA BRITO COSTA, QUE SE DIFEREM DOS DEMAIS. ALDER RIBEIRO FLORES BARBOSA E MARIA VITÓRIA BRITO COSTA NÃO SE ENCONTRAVAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NO IMA, QUANDO DA TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME DE SUBSÍDIO. CLÁUDIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO SILVA E JOSÉ IVANILDO LINS DE OLIVEIRA JÚNIOR APENAS FORAM REDISTRIBUÍDOS PARA O IMA, RESPECTIVAMENTE, EM JULHO DE 2005 E DEZEMBRO DE 2006, OU SEJA, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.526/2004, QUANDO NÃO MAIS EXISTIA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS. GILSON FÉLIX BEZERRA SEQUER CHEGOU A RECEBER A GAM, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DIREITO À INCORPORAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO AO SUBSÍDIO, JÁ QUE A GAM NÃO INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DESSE SERVIDOR À ÉPOCA DA CONVERSÃO DO REGIME PARA SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR QUE NUNCA PERCEBEU A GAM. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DOS AUTORES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §3º, I, E §4º, III, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.