DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA PELA SENTENÇA OBJURGADA = RECORRIDA, HIPÓTESE EM QUE, RELATIVAMENTE À APELAÇÃO EXERCITADA, HÁ DE PREVALECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO. DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A DIZER DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. TESE FIRMADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.º 0500356-82.2015.8.02.000 PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. SUPERVENIENTE LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. OPORTUNIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES SOBRE AS MATÉRIAS – EX VI DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDOS, IN TOTUM, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.