APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACATADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. MAGISTRADO QUE EXCLUIU DO POLO PASSIVO PARTE LEGÍTIMA E MANTEVE A ILEGÍTIMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 01 – As provas colacionadas aos autos demonstram a ausência de sucessão empresarial, posto que se observa que o recorrente apenas adquiriu a pasta referente a cartão de crédito consignado, enquanto que o escopo da ação tem por causa de pedir uma suposta fraude de empréstimo consignado, devendo a massa falida da instituição financeira que efetuou o empréstimo continuar a responder pelos eventuais danos causados. 02 – Torna-se imperioso o reconhecimento da nulidade da Sentença, por error in procedendo do Magistrado, quando reconheceu a legitimidade de parte ilegítima, e manteve no polo passivo parte ilegítima, devendo ocorrer o retorno dos autos ao Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.