APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO NULO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 01 – A eventual nulidade do ato administrativo praticado não o torna, automaticamente, imprescritível, devendo a impugnação ser manejada dentro do prazo quinquenal previsto na legislação de regência. 02 - Nesse particular, esclareço que a pretensão nascida com o inadimplemento de alguma obrigação ou com a prática de algum ato tido por ilegal deve ser exercida em ato contínuo ou, então, dentro do prazo que a lei fixa para tanto. Do mesmo modo que é estipulado um prazo para a Administração Pública exercer o seu direito de ação contra o particular, a este também é conferido ônus similar, consoante se extrai da leitura e interpretação do Decreto Lei nº 20.910/32. Sendo assim, é de 05 (cinco) anos o prazo máximo para o particular se insurgir contra os entes públicos e, uma vez escoado tal período, sua pretensão se exaure no tempo, pelo que caracteriza a prescrição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.