TJAL 0720699-20.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DE ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA E JUROS MORATÓRIOS), DA NÃO INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PARTE BENEFICIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. CONTRATO CELEBRADO EM 2009. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DE ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA E JUROS MORATÓRIOS), DA NÃO INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PARTE BENEFICIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. CONTRATO CELEBRADO EM 2009. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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