ACÓRDÃO N.º 2.1088 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RELOTAÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DA MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE SERVIÇO. DEFERIMENTO. MORA IMOTIVADA PARA EFETIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83, DA SÚMULA DO STJ. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RELOTAÇÃO DE SERVIDORES - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Mantém-se a sentença que concede a segurança impetrada para tornar nulo o ato administrativo consubstanciado na relotação de servidores públicos municipais, em razão da ausência de motivação do aludido ato. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJMG, Reexame Necessário nº. 1.0021.09.008720-2/003, Rel. Des. Kildare Carvalho, Julgado em: 28/01/2010). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PROPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PROPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803)