APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO: ART. 489, §1º, IV E V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA PROFERIR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. REQUISITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 683 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE. LEI ESTADUAL N. 7.657/2014, QUE ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR NO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO EXPRESSA PARA RETROAGIR E ALCANÇAR O CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2012. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.