PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PELA SÓ PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME DE ROUBO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE COMO NEUTRO. IMPROCEDÊNCIA. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDO À REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - É prescindível, para a caracterização do crime de corrupção de menor, a efetiva corrupção ou degradação da personalidade da criança ou adolescente por parte do agente corruptor, tendo em vista tratar-se de crime formal, e, portanto, com resultado naturalístico dispensável. Basta, portanto, para a manutenção do juízo condenatório por essa figura delitiva, que os autos provem a participação do menor na empreitada delitiva juntamente com o agente penalmente imputável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - No que se refere à culpabilidade, com acertou destacou o magistrado a quo que o grau de reprovabilidade da conduta, considerando sua situação subjetiva, é acentuado, uma vez que, já condenado penalmente, na pendência de recurso, cometeu novo delito contra adolescente e, ainda, com violência contra as vítimas e contra os policiais que efetuaram a prisão. III – Afastamento da agravante da reincidência, dada a inexistência de informações acerca da data de condenação anterior definitiva. IV – Pena redimensionada em sintonia com os ditames do Código Penal para 06 (seis) anos e 07 (sete) meses) de reclusão pelo crime de roubo, em regime inicial fechado, e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão pelo crime de corrupção de menores, em regime inicial semiaberto V – O regime inicial de cumprimento deve ser preservado conforme estabelecido na sentença, dada a contumácia delitiva e a intimidade do apelante com o crime e, mais, a periculosidade do modus operandi. VI – Apelação conhecida e parcialmente provida.