TJAL 0720812-03.2014.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CONSIDEROU A APELADA INAPTA AO EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICO FORENSE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, GARANTINDO-LHE O DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. ART. 7º, I, "C", DA LEI ESTADUAL N.º 7.385/2012. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO IDÔNEA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRÁTICA DO ATO. NULIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CONSIDEROU A APELADA INAPTA AO EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICO FORENSE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, GARANTINDO-LHE O DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. ART. 7º, I, "C", DA LEI ESTADUAL N.º 7.385/2012. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO IDÔNEA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRÁTICA DO ATO. NULIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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