TJAL 0720879-31.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO APÓCRIFO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO SANÁVEL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 283 E 284, DO CPC/1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O CORRETO PROCESSAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PODE VIR A SER COMPROVADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO APÓCRIFO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO SANÁVEL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 283 E 284, DO CPC/1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O CORRETO PROCESSAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PODE VIR A SER COMPROVADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
25/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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