TJAL 0720895-87.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA MENCIONADA VERBA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, NO CASO CONCRETO. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO DIVERSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA MENCIONADA VERBA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, NO CASO CONCRETO. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO DIVERSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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