CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA, DEIXANDO DE DETERMINAR À CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ QUE PAGASSE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUE ESTE ALEGA TER SIDO RECONHECIDA EM SEU FAVOR. DECISUM FUNDADO NA VEDAÇÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDA AUMENTO VENCIMENTAL A SERVIDOR COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO AO CASO CONCRETO, EM QUE O PLEITO É DE RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM QUE SUPOSTAMENTE JÁ FOI OBTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO QUE HAVERIA SIDO REQUERIDA E CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, MAS TERIA DEIXADO DE SER IMPLANTADA NOS VENCIMENTOS DO APELANTE QUANDO DA MUDANÇA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DE FORMA INJUSTIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA EQUIPARAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM FATOS CONTRÁRIOS, NO SENTIDO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. A MERA ASSINATURA DO SERVIDOR EM REQUERIMENTO FORMULADO POR OUTRA PESSOA, E EM NOME DESTA DEFERIDO, NÃO FAZ COM QUE O IMPETRANTE SEJA ABRANGIDO PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.