CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A SEGURADORA A INDENIZAR O SEGURADO EM VISTA DO ADVENTO DE INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PSÍQUICA ORIUNDA DE ASSALTO. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO, COM ARRIMO NO ART. 1.010, §3º, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 206, §1º, II, B, DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 278/STJ, SEGUNDO A QUAL: "O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, É A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE SOMENTE NA DATA DO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA (21/12/11) SOBREVEIO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO SEGURADO ACERCA DE SUA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA LABORAR. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL (10/10/12). TESE DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PSÍQUICA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE "SEGURO OURO VIDA GRUPO ESPECIAL" QUE AUTORIZE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, A ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO OBJETO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA), DESDE QUE ORIGINADA, EXCLUSIVAMENTE, DE DANO FÍSICO, CONFORME CLÁUSULAS 2 E 3.3 DA APÓLICE. SEGURADO QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, APRESENTAVA PLENA CAPACIDADE DE COMPREENDER O OBJETO PACTUADO. AVENÇA DESPROVIDA DE SIMULAÇÃO OU DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAVORÁVEIS AO CAUSÍDICO DA SEGURADORA APELANTE, COM BASE NO ART.85, CAPUT E §2º, DO CPC/15, NO IMPORTE DE 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.