TJAL 0721001-49.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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