TJAL 0721028-32.2012.8.02.0001
APELA�O C�EL. A�O COMINAT�IA C/C PEDIDO DE ANTECIPA�O DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO �SA�E A UMA CIDAD�CARENTE. SENTEN� DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPA�O DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENA�O DO MUNIC�IO DE MACEI�AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL. PREVIS� DO ART. 4�, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N� 80/94, N� CONFLITANTE COM AS ALTERA�ES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. VERBA HONOR�IA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). SENTEN� REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.OVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELA�O C�EL. A�O COMINAT�IA C/C PEDIDO DE ANTECIPA�O DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO �SA�E A UMA CIDAD�CARENTE. SENTEN� DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPA�O DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENA�O DO MUNIC�IO DE MACEI�AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL. PREVIS� DO ART. 4�, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N� 80/94, N� CONFLITANTE COM AS ALTERA�ES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. VERBA HONOR�IA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). SENTEN� REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.OVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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