TJAL 0721069-62.2013.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 5.346/92. PREVISÃO LEGAL EXIGINDO A IDADE ENTRE 18 A 30 ANOS PARA INVESTIDURA NO CARGO. LIMITE ETÁRIO NÃO OBSERVADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. CANDIDATO QUE PERFAZIA, NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, 35 ANOS DE IDADE. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 5.346/92. PREVISÃO LEGAL EXIGINDO A IDADE ENTRE 18 A 30 ANOS PARA INVESTIDURA NO CARGO. LIMITE ETÁRIO NÃO OBSERVADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. CANDIDATO QUE PERFAZIA, NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, 35 ANOS DE IDADE. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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