TJAL 0721083-46.2013.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Art. 14 da LEI N. 10.826/2003. DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA ALTERNATIVA. INVIABILIDADE DE OITIVA DO BENEFICIÁRIO EM GRAU DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Art. 14 da LEI N. 10.826/2003. DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA ALTERNATIVA. INVIABILIDADE DE OITIVA DO BENEFICIÁRIO EM GRAU DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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