TJAL 0721111-14.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL. AUTARQUIA ESTADUAL. REPRESENTANTE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO CPC/73. PREVISÃO EXPRESSA EM ESTATUTO. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PESSOA QUE NÃO DETÉM PODER DE REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ANULADO DESDE A CITAÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 E 248, CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL. AUTARQUIA ESTADUAL. REPRESENTANTE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO CPC/73. PREVISÃO EXPRESSA EM ESTATUTO. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PESSOA QUE NÃO DETÉM PODER DE REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ANULADO DESDE A CITAÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 E 248, CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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