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Jurisprudência


TJAL 0721140-93.2015.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA REALIZADA VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE E SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A RÉ. CITAÇÃO E TODOS ATOS POSTERIORES NULOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, RESTITUINDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA DA PARTE RÉ. 01 – O ato citatório se mostra essencial para angularização do processo, bem como para o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo portanto indispensável para o prosseguimento da demanda, por ser um pressuposto processual de desenvolvimento válido da relação jurídica processual. 02 – Com supedâneo no art. 242 do CPC/15, a citação será válida quando realizada pessoalmente, podendo ser feita na pessoa do seu representante legal ou do respectivo procurador do réu. 03 – Na hipótese dos autos, restou comprovada que não foi a parte ré quem assinou o recebimento da correspondência citatório e nem que o assinante teria poderes para receber a referida carta em seu nome ou sequer se comprovou algum liame ou vínculo entre o receptor e a parte destinatária, capaz de se aproveitar o ato processual citatório. 04 – Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e Ordinários, deve ser reconhecida a nulidade processual, decorrente do vício no ato citatório, e declarada a nulidade da Sentença, retornando os autos à Vara de Origem, para que seja expedido novo mandado de citação da parte ré, restituindo prazo para apresentação de sua resposta. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 24/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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