TJAL 0721140-93.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA REALIZADA VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE E SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A RÉ. CITAÇÃO E TODOS ATOS POSTERIORES NULOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, RESTITUINDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA DA PARTE RÉ.
01 O ato citatório se mostra essencial para angularização do processo, bem como para o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo portanto indispensável para o prosseguimento da demanda, por ser um pressuposto processual de desenvolvimento válido da relação jurídica processual.
02 Com supedâneo no art. 242 do CPC/15, a citação será válida quando realizada pessoalmente, podendo ser feita na pessoa do seu representante legal ou do respectivo procurador do réu.
03 Na hipótese dos autos, restou comprovada que não foi a parte ré quem assinou o recebimento da correspondência citatório e nem que o assinante teria poderes para receber a referida carta em seu nome ou sequer se comprovou algum liame ou vínculo entre o receptor e a parte destinatária, capaz de se aproveitar o ato processual citatório.
04 Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e Ordinários, deve ser reconhecida a nulidade processual, decorrente do vício no ato citatório, e declarada a nulidade da Sentença, retornando os autos à Vara de Origem, para que seja expedido novo mandado de citação da parte ré, restituindo prazo para apresentação de sua resposta.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA REALIZADA VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE E SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A RÉ. CITAÇÃO E TODOS ATOS POSTERIORES NULOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, RESTITUINDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA DA PARTE RÉ.
01 O ato citatório se mostra essencial para angularização do processo, bem como para o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo portanto indispensável para o prosseguimento da demanda, por ser um pressuposto processual de desenvolvimento válido da relação jurídica processual.
02 Com supedâneo no art. 242 do CPC/15, a citação será válida quando realizada pessoalmente, podendo ser feita na pessoa do seu representante legal ou do respectivo procurador do réu.
03 Na hipótese dos autos, restou comprovada que não foi a parte ré quem assinou o recebimento da correspondência citatório e nem que o assinante teria poderes para receber a referida carta em seu nome ou sequer se comprovou algum liame ou vínculo entre o receptor e a parte destinatária, capaz de se aproveitar o ato processual citatório.
04 Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e Ordinários, deve ser reconhecida a nulidade processual, decorrente do vício no ato citatório, e declarada a nulidade da Sentença, retornando os autos à Vara de Origem, para que seja expedido novo mandado de citação da parte ré, restituindo prazo para apresentação de sua resposta.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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