DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210/2010. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O LIMITE QUANTITATIVO DE VAGAS NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. SENTENÇA QUE, APESAR DE ACOLHER O ARGUMENTO DO ENTE PÚBLICO, DEFERE O PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ASPECTO CONHECIDO EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, INTEGRA A CONDENAÇÃO. ART. 496, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUPERAÇÃO DE MATÉRIAS PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO STJ. MÉRITO: OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.797/2007 E 7.210/2010. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI. ARTIGO 18 E SEGUINTES, DA LEI Nº 7.210/2010. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, TÃO SOMENTE NO QUE TANGE AOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.