APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE DE FATO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTANDO A CONTRIBUINTE DE DIREITO (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO) EM SITUAÇÃO SUBMISSA COM RELAÇÃO AO SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO, O CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA (CONTRIBUINTE DE FATO) POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. SÚMULA N. 391 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE POR INTERMÉDIO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E A DEMANDA DE ENERGIA CONTRATADA, A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. SÚMULA N. 213 DO STJ. SÚMULA N. 271 DO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS. SOBRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS/DEVOLVIDOS INCIDEM, A PARTIR DO PAGAMENTO DO ICMS, JUROS DE 1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO INDEVIDO E NO MÊS EM QUE FOR COMPENSADO/DEVOLVIDO, DEVENDO A TAXA SELIC SER APLICADA NOS MESES INTERMEDIÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI ESTADUAL N. 5.900/96 (LEI DO ICMS) E DO ART. 108, INCISO III, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N. 3.245/1991. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007. SENTENÇA REFORMADA EM PART. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA.