TJAL 0721276-61.2013.8.02.0001
Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão