TJAL 0721329-42.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO A QUO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DISPENSA/ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO A QUO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DISPENSA/ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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