TJAL 0721352-85.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUEM COMETEU A FALSIFICAÇÃO. ACUSADO QUE FOI PRESO APENAS NA POSSE E TENTANDO UTILIZAR OS DOCUMENTOS FALSIFICADOS. TESTEMUNHOS QUE NÃO SE APRESENTAM CONTUNDENTES EM AFIRMAR QUE A EFETIVA FALSIFICAÇÃO SE DEU POR PARTE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO ATO DE FALSIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONSUBSTANCIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUEM COMETEU A FALSIFICAÇÃO. ACUSADO QUE FOI PRESO APENAS NA POSSE E TENTANDO UTILIZAR OS DOCUMENTOS FALSIFICADOS. TESTEMUNHOS QUE NÃO SE APRESENTAM CONTUNDENTES EM AFIRMAR QUE A EFETIVA FALSIFICAÇÃO SE DEU POR PARTE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO ATO DE FALSIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONSUBSTANCIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Falsificação de documento público
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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