TJAL 0721362-90.2017.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA VIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO GRATUITA. PESSOA IDOSA. OFICIAL DE REGISTRO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INCOMPETENTE. AUTORIDADE COATORA DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL RESIDUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NESTE APELO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA VIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO GRATUITA. PESSOA IDOSA. OFICIAL DE REGISTRO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INCOMPETENTE. AUTORIDADE COATORA DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL RESIDUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NESTE APELO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tabelionatos, Registros, Cartórios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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