TJAL 0721372-76.2013.8.02.0001
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL, REJEITADA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME QUE INCIDIA NO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESCINDE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, PORQUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES IMPOSTA AO BANCO BRADESCO S/A, NOS TERMOS DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL, REJEITADA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME QUE INCIDIA NO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESCINDE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, PORQUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES IMPOSTA AO BANCO BRADESCO S/A, NOS TERMOS DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
17/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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