TJAL 0721375-60.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. RÉUS DAVI PEREIRA DOS SANTOS, MAICON ANTÔNIO ROSENDO DA SILVA E DAVID THYAGO FEIJÓ. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E RÉUS MENORES DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DO FATO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. PENA FINAL REDUZIDA DE SEIS ANOS, DOIS MESES E VINTE DIAS PARA QUATRO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGADA APLICAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. RÉUS DAVI PEREIRA DOS SANTOS, MAICON ANTÔNIO ROSENDO DA SILVA E DAVID THYAGO FEIJÓ. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E RÉUS MENORES DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DO FATO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. PENA FINAL REDUZIDA DE SEIS ANOS, DOIS MESES E VINTE DIAS PARA QUATRO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGADA APLICAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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