TJAL 0721396-07.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIA CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA. PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO INTEGRA O ROL DE ASSISTIDOS NA AÇÃO INDICADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA, AINDA QUE OS EFEITOS DA AÇÃO APONTADA PELO JUÍZO ATINJAM O AUTOR, HAJA VISTA A IDENTIDADE DA MATÉRIA DEBATIDA EM AMBAS AS DEMANDAS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIA CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA. PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO INTEGRA O ROL DE ASSISTIDOS NA AÇÃO INDICADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA, AINDA QUE OS EFEITOS DA AÇÃO APONTADA PELO JUÍZO ATINJAM O AUTOR, HAJA VISTA A IDENTIDADE DA MATÉRIA DEBATIDA EM AMBAS AS DEMANDAS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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